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REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Publicado em edição extra do diário oficial em 25 de fevereiro de 2022, com vigência imediata, decreto que reduz as alíquotas do IPI em até 25%.

Exceto os produtos relacionados a fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados todos os demais itens da TIPI foram contemplados pelo decreto.

A medida, segundo o Governo Federal objetivam incentivar a indústria nacional, o comércio e gerar empregos.

Conforme a literatura econômica, a redução da carga tributária e a menor variabilidade das alíquotas entre os setores ajudam na correção da má alocação dos recursos produtivos e na elevação do nível de produção no longo prazo.

Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal, a estimativa do impacto desta medida é de R$ 19,6 bilhões em 2022.

Fontes:

Diário Oficial da União, Gov.br e NetCPA

Em tempos de pandemia a boa informação também é uma forma de prevenção!

COMO BAIXAR O ARQUIVO OFX EM 5 PASSOS

Resumidamente o arquivo OFX tem a finalidade de armazenar os dados bancários em formato digital, com esse tipo de arquivo é possível exportar os dados do extrato bancário para outros sistemas com segurança e agilidade, facilitando o processo de contabilização do movimento financeiro de sua empresa.

A maneira exata de exportar o arquivo OFX depende de cada banco, que possui um passo a passo particular. No entanto, de maneira geral, pode-se dizer que o procedimento é simples, basta seguir os passos a seguir:

1. Vá para a area de extrato da conta em questão;

2. Clique em “Gerar arquivo em outros formatos” ou “Exportar”;

3. Ache o formato do arquivo OFX ou “formato Money 2000 ou superior”;

4. Clique em baixar, continuar ou confirmar;

5. Pronto! O arquivo está disponível na pasta downloads (usuários Windows) ou na pasta transferencias (usuários IOS).

O arquivo no formato OFX contém dados em leiaute específicos para a exportação de dados e não são editáveis, motivo pelo qual voce não conseguirá abrir-los.

MANTIDA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ 2023

Projeto foi sancionado sem vetos e já está em vigor.

A medida permite que às empresas que mais geram empregos na economia continuem a substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos por alíquotas variáveis aplicadas sobre a receita bruta foi sancionada no sem vetos pelo presidente no último dia de 2021.

Dentre os setores que respiram aliviados com a prorrogação da desoneração estão os de transporte rodoviário coletivo e de cargas, o metroferroviário de passageiros, de tecnologia da informação e comunicação, da construção civil e call center, calçados, confecção e vestuário, e jornais estão entre as empresas que aguardavam este anúncio.

O projeto sancionado também prorroga pelo mesmo período a elevação de 1% da Cofins-Importação, mantém a isenção do IPI sobre automóveis destinados a pessoas com deficiência e taxistas.

Fonte: Diário Oficial, Sites Senado e Câmara do Deputados

Gastos com material de prevenção a Covid-19 geram créditos de PIS e COFINS

Os gastos com máscaras e álcool fornecidos aos funcionários foram considerados insumos e podem gerar crédito de PIS e COFINS. A orientação consta em recente solução de consulta publicada pela Receita Federal. A medida tem caráter excepcional e temporária enquanto perdurar o combate à covid-19

O Fisco, porém, limitou os créditos somente aos equipamentos fornecidos aos funcionários da área de produção. Com a ressalva os gastos ligados às áreas administrativas não podem ser considerados insumos e portanto não geram créditos de PIS e COFINS. 

O tema é tão importante que o STF irá discutir nos próximos dias o alcance do preceito constitucionais do princípio da não cumulatividade, enquanto para o Fisco o conceito de insumo limita-se a custos diretos e mensuráveis, os contribuintes alegam que todos os gastos ligados a produção deveriam gerar direito ao crédito de PIS e COFINS. 

Fonte: Valor Econômico

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