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Imposto de Renda Pessoa Física – Alerta de fraude 2023!

A Receita Federal tem divulgado nos últimos dias alertas sobre mais um novo golpe que está circulando sobre o processamento das declarações físicas.

Além de promessas na antecipação da restituição do imposto, circulam mensagens falsas informando que foram encontrados erros nas declarações e que os contribuintes precisam corrigi-los até mesmo antes do prazo de 31/05.

As mensagens incluem link malicioso e até arquivos em PDF visando dar maior veracidade ao golpe. Eles usam a sigla IRPF no assunto da mensagem e se referem às vítimas como “contribuintes”, termos usados pela Receita Federal.

Enfatizamos que a Receita Federal não envia comunicações por e-mail ou mensagens de texto solicitando correção de erros em declarações por meio de links.

Desconfie de e-mails ou mensagens de origem desconhecida que solicitem informações pessoais, especialmente relacionadas à declaração do Imposto de Renda.

Nunca clique em links suspeitos ou desconhecidos, pois eles podem redirecioná-lo para sites maliciosos ou baixar programas prejudiciais em seu dispositivo.

Não abra arquivos anexados, pois geralmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Contribuição Sindical: Opcionalidade e Esclarecimentos

A Reforma Trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, tornou opcional a contribuição sindical, deixando a critério dos trabalhadores e empregadores o seu recolhimento.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a não obrigatoriedade da contribuição sindical ao julgar a constitucionalidade da mudança trazida pela Reforma. A maioria dos Ministros valorizou a liberdade sindical, defendendo a autonomia para se filiar ou não aos sindicatos e, consequentemente, escolher se deseja contribuir ou não.

No entanto, outras contribuições criadas e estabelecidas pelos sindicatos, independentemente de sua nomenclatura, como a assistencial, a taxa negocial, a cota de participação negocial, a confederativa, entre outras, são devidas apenas pelos empregados e empregadores filiados ao sindicato.

Atualmente, as contribuições sindicais são facultativas e não podem ser exigidas indiscriminadamente dos trabalhadores ou das empresas. No entanto, algumas entidades sindicais optam por cobrar administrativamente e, às vezes, judicialmente os valores não pagos pela empresa (tanto dos empregados quanto dos empregadores).

Apesar de alguns Ministros do STF terem revisado o entendimento anterior sobre a constitucionalidade das contribuições assistenciais, o direito de oposição tem sido respeitado. Como resultado, muitos sindicatos têm enviado cobranças às empresas alegando que houve uma mudança de entendimento. No entanto, é importante destacar que a decisão ainda não foi concluída e não prevê a retroatividade dos efeitos de uma eventual nova decisão, por exemplo.

Fonte: NetCPA, Lei nº 13.467/2017, ARE 1018459 (Tema 935 da Repercussão Geral)

Dia de jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo não é feriado

Apesar de alguns municípios já terem decretado ponto facultativo, os dias de jogo do Brasil continuam sendo considerados úteis. Diferentemente do feriado, o ponto facultativo é um ato administrativo público e não se estende as empresas privadas, exceto se decretado, o que não ocorreu até o momento.

Nesse contexto, as normas trabalhistas permitem que empresas e funcionários negociem uma forma de compensação do dia ou das horas não trabalhadas. Muitos acordos já preveem essa compensação tradicionalmente adotada nos anos de Copa.

Outra opção seria utilizar um banco de horas para compensar o período de ausência durantes os jogos da seleção brasileira.

O Brasil estreia na competição no dia 24 de novembro as 16h, uma quinta-feira. O segundo jogo, será realizado no dia 28, uma segunda-feira, porém às 13h. A última partida da primeira fase ocorrerá as 16h do dia 2 de dezembro, sexta-feira.

No caso de nos classificarmos para as oitavas de final em primeiro lugar do grupo, o jogo cairá novamente numa segunda-feira, às 16h do dia 5 dezembro. Se nos classifacarmos em segundo lugar, jogo será no dia 6 de dezembro, terça-feira, às 16h.

Eventuais faltas não justificadas permitem as empresas os respectivos descontos previstos na legislação trabalhista. Além do dia de trabalho descontado, o colaborador não receberá o dia do descanso semanal.

A falta injustificada não é razão para uma dispensa por justa causa. Isso ocorre apenas nos casos em que o funcinário demasiadamente aumenta a frequência de faltas sem apresentar uma justificativa plausível, e não em casos isolados.

Fonte:

Folha de S.Paulo

IR sobre pensão alimentícia será devolvido, veja como fazer.

Para receber, o contribuinte terá que retificar as declarações dos últimos 5 anos.

O contribuinte que pagou ou teve imposto de renda a retido na fonte sobre a pensão alimentícia recebida poderá solicitar a restituição do imposto nos últimos 5 anos.

Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Dias Toffoli, que considerou a tributação inconstitucional por ferir os direitos fundamentais de pessoas vulneráveis.

Em sessão encerrada no dia 30 setembro, a corte julgou precedente a retroatividade da devolução pelo prazo prescricional.

E como retificar a declaração ?

O próprio contribuinte pode retificar as declarações por meio o Programa Gerado da Declaração ou no Portal e-CAC.

Para isso, basta excluir o rendimento de pensão alimentícia informado em rendimentos tributáveis, e manter as demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte, e informar os valores recebidos em rendimentos isentos e não tributáveis.

Com isso, o saldo de imposto a restituir será superior ao da declaração original, e o excedente será disponibilizado automaticamente na conta corrente bancária informada pelo contribuinte.

Já nos casos em que o imposto efetivamente recolhido tenha sido redizido, a devolução da diferença paga a maior deverá ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP também disponível no Portal e-CAC.

Importante, erros na forma de preenchimento das declarações impedirão a devolução do imposto. Se tiver dúvidas busque apoio de um profissional da área.

Fonte: Agência Brasil

Companhias abertas de menor porte agora podem as publicações obrigatórias por lei eletronicamente

Desde 03/10/2022 as companhias abertas de menor porte, ou seja as sociedades anônimas com receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) podem realizar suas publicações obrigatórias por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.NET, sem necessidade de taxas ou custos adicionais.

Já as empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) passam a realizar as suas publicações na Central de Balanços do Sped, também isenta de pagamento de taxas.

Instituída pela Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como o Marco das Startups e do Empreendedorismo Inovador, a flexibilização dependia de regulamentação por parte da CVM.

A divulgação das publicações obrigatórias pela internet é uma forma de reduzir custos e ao mesmo tempo garantir o acesso às informações prestadas pelas empresas e companhias.

Fontes:

Ministério da Economia;

Resolução CVM nº 166/2022;

NET/CPA

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