Trabalhista – Prorrogada para março de 2024 a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados nas áreas ligadas ao comércio

Prorrogada a entrada em vigor da Portaria MTE que restringia a autorização permanente para o trabalho aos feriados para as atividades comerciais. A vedação, agora foi postergada para 1º de março de 2024.

Portaria MTE nº 3.708, de 23 de novembro de 2023